Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de disputa, o consumidor tem a opção de recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo.
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Contactos: 253 619 107 / geral@cniacc.pt
2. CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Contactos: 22 550 83 49 / 22 502 97 91 / cicap@cicap.pt